Liberação de veiculo

O Pátio Municipal de Veículos Infratores está localizado no endereço:

R. Roberto Scarpeli Amedeo Bigucci, 240 - Bairro dos Casa, São Bernardo do Campo - SP, 09812-235

Horário de Atendimento ao Público para Liberação de Veículos Apreendidos:

Segunda a Sexta feira, das 8h às 17h

Aos Sábados, Domingos e feriados não há atendimento

PROCEDIMENTOS DE LIBERAÇÃO

O proprietário ou seu procurador deverá comparecer ao PÁTIO MUNICIPAL onde será realizada conferência da documentação, e sua liberação e consequentemente restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

(Redação dada pela Lei n. 13.160/15)

VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ST-121 - Operação de Trânsito do Município e

VEÍCULOS APREENDIDOS POR ABANDONO EM VIA PÚBLICA / VEÍCULO ABANDONADO - ST-122 - Fiscalização de Trânsito e Transportes do Município

O proprietário do veículo deverá comparecer diretamente ao Pátio Municipal
Portando os documentos obrigatórios (vide item Documentos Obrigatórios)
Será emitido pelo órgão Municipal o OFICIO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, desde que não haja restrições/bloqueios).

VEÍCULOS ou EQUIPAMENTOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

O proprietário do veículo deverá seguir o procedimento municipal através do site https://www.saobernardo.sp.gov.br, "guia de serviços"

Onde irá acessar: SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATORIA PARA LIBERAÇÃO:

Documento Original com foto ? (RG até 10 anos de expedição) ou CNH Vigente
Documento do Veículo CRLV (vigente) ou ATPV-E / Recibo de Compra e Venda (Original)
CNH para o condutor (Caso o proprietário não possua)
Comprovante de recolhimento ? CRR (Opcional)
Oficio de Liberação da secretaria do meio ambiente (quando apreensão Ambiental)

SE REPRESENTANTE LEGAL:

Procuração publica dentro da validade
Procuração particular com firma reconhecida por autenticidade - original

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

A liberação do veículo é feita pelo próprio proprietário ou representante legal;
O pagamento das tarifas poderão ser realizados por Dinheiro / ou Pix